Angola pretende, ainda este ano, alterar o seu modelo de sistema fiscal cedular para tributação unitária do rendimento, com o surgimento do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Colectivas. É comum levantar-se receio sobre eventuais aumentos nos encargos fiscais das empresas com o IRPC. Há razões para estes temores?

A transição para um modelo de tributação cedular, como tem sido amplamente divulgado, pretende simplificar e harmonizar o sistema de tributação das empresas. Espera-se que reduza a complexidade técnica e os procedimentos declarativos, facilitando, adicionalmente, as relações fiscais internacionais. É uma espécie de reorganização e fusão de vários impostos a que as empresas estão hoje sujeitas (Imposto Industrial, imposto sobre a Aplicação de Capitais e o Imposto Predial) comportando, ainda, questões relativas a preços de transferência e artigos previstos no estatuto dos Grandes Contribuintes. Ou seja, na essência, não será algo completamente novo para os contribuintes, como foi o IVA. A disrupção percepcionada passará pela sua própria arrumação e o consequente modelo de apuramento e liquidação de imposto. Esse aspecto vai exigir que as empresas façam alguma reorganização e adaptação dos seus sistemas contabilísticos, sendo para tal necessário aumentar a formação dos seus contabilistas e fiscalistas.

Haverá, portanto, aumento de custos, certo?

Dito isto, ainda que não seja expectável um aumento da carga fiscal, com base no draft que é do nosso conhecimento, poderão existir casos residuais em que tal possa acontecer. Um dos exemplos são as entidades que recebem rendimentos sujeitos a IAC que passam de uma tributação entre os 10% e 15% para a taxa geral de IRPC que é de 25%. Compreendo, ainda assim, os receios dos contribuintes. Sempre que ocorrem alterações legislativas, é natural que existam dificuldades na sua interpretação quer do lado das empresas quer do lado dos técnicos da AGT. E sem a experiência prática de uma vivência passada, aumenta a probabilidade de divergências nas interpretações e, por conseguinte, correcções que poderão acabar por ser materializadas em liquidações adicionais. Para que tal possa ser mitigado, a relação entre a AGT e os contribuintes terá que, necessariamente, também, sofrer alterações. A percepção da carga tributária aumenta proporcionalmente ao aumento das divergências em termos de interpretação. Se adicionarmos a isto o facto de estarmos a falar de contribuintes que operam num contexto macroeconómico complexo, com desafios adicionais, como o cambial, inflacionário e de liquidez, não é difícil encontrar contribuintes que apontem todas as suas baterias à AGT, e esqueçam a evolução positiva da instituição e os benefícios da evolução e modernização do nosso sistema fiscal. De facto, o grande desafio, neste momento, para a classe empresarial não são apenas as mudanças nos sistemas fiscais, que poderão ter como consequência um aumento da carga fiscal, mas, também, a gestão dos efeitos adversos para o seu negócio de outros factores inerentes ao contexto macro-económico.

A relação entre a AGT e os contribuintes terá que, necessariamente, também, sofrer alterações

Além da simplificação processual, existe ou não a possibilidade de, com o modelo pretendido, o Estado aumentar a sua base de receitas tributárias?

Em abstrato, o âmbito de incidência subjectiva é alargado a entidades que antes estavam fora dessas regras. Por exemplo, passam a estar sujeitos a IRPC os condomínios, as cooperativas, as fundações, as associações e entidades sem personalidade jurídica. Contudo, entendo que o alcance pode ser limitado em termos de receita, porque estas entidades não constituem, à data de hoje, uma grande relevância comercial. O aumento da base poderá, também, estar relacionado com o caminho que se já começou a trilhar de cadastramento de empresas e a formalização da economia informal, que representa uma percentagem elevada do PIB.

Tem-se dito que o modelo de tributação unitário impacta na redução da evasão e fraude fiscal. De que forma isso acontece?

Um sistema unitário, em que as normas de sujeição objectivas e subjectivas se tornam mais claras e abrangentes, facilita, necessariamente, a liquidação de imposto, diminuindo as situações que possam ser consideradas como práticas de evasão e fraude fiscal. Mas o combate a estas práticas é um tema que ultrapassa a clareza da legislação fiscal. Uma melhoria dos sistemas automáticos de controlo e uma cultura fiscal que seja colaborativa e justa ajudarão, certamente, nesse combate.

Como avalia a política fiscal angolana no quadro da atracção de investimentos estrangeiros?

Angola não é dos países com maior carga fiscal sobre empresas, pela existência de benefícios que podem ser atractivos ao investimento estrangeiro. Mas a atractividade de um país para investimento não se esgota na carga fiscal, sendo analisados outros factores, como a burocracia, rapidez do funcionamento dos tribunais e clareza da legislação. Adicionalmente, a avaliação da atractividade tem, também, em consideração o tempo de retorno do investimento, as políticas cambiais, a capacidade de repatriamento de capitais, as restrições à circulação de produtos e bens, etc.

A atractividade de um país para investimento não se esgota na carga fiscal

E que caminho Angola tem feito nesse âmbito?

Creio que muito se tem feito a este nível, mas o país debate-se com temas estruturais macroeconómicos complexos, não passíveis de resolução no curto espaço de tempo. Assim, entramos facilmente num dilema. Por um lado, o Estado precisa de receitas para materializar as alterações estruturais desejadas, que potenciem a criação de condições para o investimento; e por outro lado, os investidores exigem que a carga fiscal sobre eles seja menor. 

E qual seria a ’saída’?

A solução terá que ser, necessariamente, equilibrada e criativa, numa tentativa de elevar a receita fiscal não decorrente de aumento de actividade, ao mínimo possível. Não será, necessariamente, fácil no nosso contexto actual. Com isto, não devemos esquecer as empresas nacionais, que serão, necessariamente, um complemento relevante ao investimento estrangeiro.

Já que tem passagens pelo sector de petróleo e gás, quais acha que são os desafios colocados a Angola em relação à transição energética?

A transição energética exige uma abordagem estratégica que envolva parcerias internacionais, inovação no financiamento e um forte compromisso com a sustentabilidade. O caminho de transformação poderá implicar perda de receitas que têm de ser compensadas por outros sectores e pela diminuição da economia informal. É uma altura muito desafiante para o país, pois, enquanto desinveste num sector, tem de apostar em outros e gerir muito bem a potencial perda de receitas que não possam ser imediatamente compensadas. Acresce que é cada vez mais urgente explorar modelos de financiamento inovadores, nomeadamente com parcerias público-privadas. Adicionalmente, o acesso a linhas de crédito internacionais específicas para energias renováveis poderia reduzir o risco financeiro associado a esses projectos, mas, para tal, exige-se uma estratégia forte e coordenada, e um compromisso integrado do Estado e do sector privado para que tudo possa funcionar. 

O caminho de transformação [energética] poderá implicar perda de receitas que têm de ser compensadas

Face a este quadro, que vantagens, afinal, a propalada transição energética para um país como Angola que tem ainda no petróleo a sua principal Commoditie e fonte principal de financiamento do seu OGE?

O novo paradigma coloca muitos desafios, mas temos duas vantagens importantes: uma, e tal como aconteceu na era do petróleo, é estarmos bem posicionados em termos de recursos naturais; e a segunda é não termos de reprogramar e reconverter a totalidade das cidades e zonas rurais para essa transição. Vejo todos os nossos desafios, quer os fiscais, quer os económicos e de mudança de paradigma, como uma grande oportunidade de crescermos e fazermos melhor.

PERFIL

Vanessa de Oliveira é licenciada em Economia pela Universidade de Évora e mestranda em gestão avançada no mestrado executivo da Nova School of Business and Economics (Nova SBE).

Gestora com sólida experiência (mais de 15 anos) em empresas multinacionais com negócios transversais em múltiplos sectores, nos ramos do Petróleo e Gás, Energia e Águas, Transporte (locomotivas e aviação), Imobiliário, Telecomunicações, Banca e Consultoria. 

Alia à vasta experiência em gestão, competências desenvolvidas nas áreas de sistema e reformas fiscais em Angola, corporate tax, assessoria fiscal, tributação directa, benefícios fiscais, reorganizações empresariais, negociações e relações com o Estado, tendo participado como oradora em vários seminários e conferências.

Iniciou a sua carreira como consultora de fiscalidade na PwC Angola, foi controller de gestão na prestadora de serviços de Petróleo e Gás Technip Angola, directora de fiscalidade para a África Lusófona na General Electric Inc. (GE), Directora de Relações com o Estado e Fiscalidade na Sonangol E.P e Administradora Independente do Banco Millennium Atlântico. 

Junta-se à PwC como Partner responsável pelo Departamento de Fiscalidade em Angola.