Angola - Código de Processo do Trabalho

Em resumo

Foi publicada a Lei n.º 2/24, de 19 de Março, que aprova o Código de Processo do Trabalho. 

O Presente Código aplica-se a todos os conflitos individuais de trabalho que resultem da constituição, manutenção, modificação, suspensão ou extinção da relação jurídico-laboral, aos recursos em matéria disciplinar, às questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais, aos conflitos colectivos de trabalho, que surjam no âmbito do direito à greve e das convenções ou acordos colectivos de trabalho, às transgressões resultantes da violação das normas laborais sobre segurança social, aos recursos das decisões da Inspecção Geral do Trabalho e às execuções de multas por esta aplicadas.

A Lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

^{© 2024 PwC. Esta comunicação é de natureza geral e meramente informativa, não se destinando a qualquer entidade ou situação particular, e não substitui aconselhamento profissional adequado ao caso concreto. A PricewaterhouseCoopers & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda. não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo emergente de decisão tomada com base na informação aqui descrita.}