Reforma Fiscal em Angola

Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT)

Relativamente ao IRT a principal alteração foi a reformulação da tabela das taxas de IRT  com o objectivo de desonerar os rendimentos mais baixos,  conservar a carga fiscal dos rendimentos dos escalões intermédios e  incluir alguma progressividade sobre os rendimentos mais elevados. Assim são incluídos novos escalões e a taxa máxima, anteriormente de 17%, passa para 25% (aplicável a rendimentos superiores a Kz 10 000 000).

Para além do aumento das taxas de tributação, é também alargada a base tributável e eliminadas algumas isenções.

Alargamento da base tributável

É feito um aditamento às normas de incidência que definem a base do imposto, onde passa a estar expressamente estabelecido que são também consideradas remunerações acessórias, todos os direitos, regalias ou benefícios patrimoniais ou financeiros não incluídos na remuneração principal, que sejam auferidos pelos trabalhadores ou prestadores de serviços, em função da sua prestação de trabalho ou em conexão e que representem uma vantagem económica para o respectivo beneficiário.

Passam a ser totalmente sujeitos a tributação:

• Os abonos para falhas 

• Os subsídios de renda de casa (anteriormente apenas tributados em 50% do valor do contrato de arrendamento)

• As compensações pagas por rescisão contratual (anteriormente tributados apenas quando ultrapassassem os limites máximos previstos na Lei Geral do Trabalho)

• As gratificações de férias e o subsídio de natal 

Taxas

A taxa de retenção na fonte para os pagamentos a pessoas enquadradas no Grupo B e C passa a ser de 6.5% e incide sobre o valor doS serviços, em linha com as regras do Imposto Industrial aplicáveis ao pagamento de serviços.

Da mesma forma, na contratação de serviços acidentais a entidades não residentes, a taxa aplicável é 15%, também em linha com as regras do Imposto Industrial.

A nova tabela aplicável aos rendimentos do Grupo A passa a ser seguinte:

Imposto Predial (IP)

O novo IP vem concentrar num único código o Imposto Predial Urbano (IPU), o Imposto sobre as Sucessões, Doações e Sisa. Assim, passam a ser tributados em IP:

• a detenção de imóveis (sobre o valor patrimonial);

• os rendimentos que provenham do arrendamento de imóveis (sobre o valor das rendas);

• as transmissões gratuitas ou onerosas do património imobiliário (anterior SISA).

Incidência

• O IP incide sobre a propriedade ou sobre rendimentos de prédios urbanos, rústicos e terrenos para construção e sobre as transmissões gratuitas ou onerosas de imóveis.

• Clarifica-se que a transmissão e a locação de quaisquer bens imóveis encontra-se isenta de Imposto sobre o Valor Acrescentado.

• A tributação de imóveis arrendados não pode ser inferior à que resultaria da tributação sobre o valor patrimonial de imóveis não arrendados.

• A matéria coletável nos prédios rústicos corresponde ao valor patrimonial de Kz 10 397,00 por hectar.

• Foi reduzido o prazo para que as sublocações de imóveis passem a ser tributadas em sede do imposto predial, de um período igual ou superior a 20 anos para  10 anos.

• A tributação da transmissão de partes sociais que impliquem a transferência de mais de 50% do capital de uma entidade que detenha imóveis passa a ser alargada também à transmissão de unidades de participação em fundos que detenham imóveis.

• Relativamente ao ponto anterior, foi eliminada a limitação que esta tributação apenas se aplica às situações em que a aquisição das participações sociais tem como principal objectivo a aquisição dos imóveis detidos por essas empresas, pelo que passa aplicar-se a qualquer transmissão de partes sociais (bem como unidades de participação em fundos) de entidades que detenham imóveis.

• Fica também sujeito a IP quaisquer actos, independentemente da sua forma, que operem a efectiva transmissão onerosa de bens imóveis.

Taxas

• O IP incidente sobre prédios urbanos não arrendados é determinado de acordo com as taxas e valor fixo constantes na tabela seguinte:

• A taxa do IP aplicável aos prédios arrendados mantém-se em 25% sobre o rendimento coletável (60% do valor das rendas), resultando numa taxa efectiva de 15%. Mantêm-se inalteradas as regras gerais de retenção na fonte actualmente em vigor.

• A taxa do IP aplicável à transmissão de imóveis é de 2%.

• Ficam sujeitos a tributação agravada de 50% do valor do imposto, mediante a verificação de algumas condições, os prédios desocupados há mais de 1 ano  e terrenos para construção sem aproveitamento efetivo durante 3 anos consecutivos ou interpolados, a contar da data da entrada em vigor do Código do IP, da concessão do imóvel, ocupação ou da última transmissão.

Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA)

Em sede de IVA, a alteração relevante reporta-se ao alargamento do âmbito da isenção prevista no artigo 12 (1) (e) do Código do IVA, passando a estar isentas de IVA a transmissão e locação de quaisquer bens imóveis, independentemente de se destinarem a fins habitacionais, comerciais, industriais ou outras.

As prestações de serviços de alojamento efectuadas no âmbito da actividade hoteleira ou de outras funções análogas continuam a ser tributadas, nos termos gerais do Código do IVA. 

A isenção não abrange igualmente a locação financeira de bens imóveis, conforme a Circular n.º 000052/DNP/DSIVA/AGT 2020.

De registar também a alteração no regime da autofacturação, prevista no Decreto-Presidencial n.º 194 /20 de 24 de Julho. 

Este Diploma vem revogar o previsto no artigo artigo 10.º do Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes ("RJFDE").

De acordo com o novo regime, a autofacturação é aplicável às entidades com residência fiscal em Angola, que possuam contabilidade organizada e que no exercício de actividades económicas adquiram, no território nacional, não só  produtos dos sectores da agricultura, silvicultura, aquicultura, apicultura, avicultura, pescas, pecuária como no regime anterior mas em qualquer bem e serviço.
No entanto, passa a ser possível apenas quando o fornecedor dos bens ou prestador de serviços é pessoa singular, sem capacidade para emitir facturas.

As faturas/recibos emitidas não devem corresponder em mais do que 20% do total da rubrica dos custos das mercadorias vendidas e matérias consumidas e da rubrica de custos com fornecimento e serviços de terceiros da entidade emitente. 

Os documentos autofacturados (Factura/Recibo) devem ser emitidos em programas informáticos certificados nos termos da legislação vigente.

É igualmente obrigação da entidade que efetue a autofacturação a retenção na fonte, em sede do Imposto Industrial.

Código Geral Tributário (CGT)

Definições e interpretação das normas tributárias

• Simplificação e maior esclarecimento nas definições e interpretação de algumas normas fiscais.

Benefícios fiscais 

• Passam a ser considerados apenas como automáticos ou de reconhecimento administrativo, reais ou pessoais. Devem ser objecto de publicação pelo Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas, os benefícios fiscais de reconhecimento administrativo.

• Isenção atribuída na aquisição de bens caduca se os bens forem alienados nos 5 anos posteriores à aquisição em vez dos 8 anos anteriormente previstos.

Garantias gerais do contribuinte e dever de colaboração

• O direito à informação vinculativa passa a ser de carácter genérico sobre o conteúdo dos direitos, deveres do contribuinte. A informação vinculativa é de carácter pessoal e não pode qualquer outro contribuinte, que não o destinatário, aproveitar o conteúdo nela inserido e terá uma taxa a ser definida em diploma próprio.

• No âmbito de um procedimento de fiscalização, todas as entidades públicas ficam obrigadas a prestar informação à Administração Tributária, ficando assim afastado o dever de sigilo.

Domicílio fiscal de pessoas singulares

• Passa a ser considerado residente no País quem aí dispuser, a 31 de Dezembro de cada ano, de uma habitação em condições que façam supor a intenção de a manter ou ocupar como residência habitual ou quem, em cada ano, aí permanecer mais de 90 (noventa) dias seguidos ou interpolados.

Procedimento tributário, informação vinculativa e prazos

• Nos procedimentos de reclamação administrativa ou recurso hierárquico, só há lugar ao direito de audição prévia quando os reclamantes ou recorrentes não tiverem exercido o referido direito nas fases anteriores, por factos imputáveis à Administração Tributária.

• O direito de audição prévia deve ser exercido no prazo de 30 dias mediante notificação.

• Os prazos de reclamação da liquidação de tributos e quaisquer outros atos administrativos de conteúdo tributário são de 30 dias contados da notificação. As reclamações referidas acima, são decididas no prazo máximo de 60 dias.

• O recurso hierárquico da decisão final do procedimento é dirigido ao órgão máximo da Administração Tributária e interposto, perante o autor do ato recorrido, nos 30 dias posteriores à notificação da decisão. Os recursos hierárquicos são decididos no prazo máximo de 60 dias.

• Nos casos de notificação insuficiente, existe uma redução do prazo, agora 5 dias, para o contribuinte solicitar indicação dos elementos omitidos na notificação, ou a emissão de certidão que os contenha, e isenta do pagamento de qualquer encargo.

Juros compensatórios

• Redução de 30% do montante que seria devido a título de juros compensatórios, se a dívida for espontaneamente paga dentro do prazo de 15 dias.

Compensação de créditos e dívidas tributárias

• A extinção da obrigação tributária mediante compensação é extensiva aos tributos aduaneiros, podendo as dívidas ou créditos aduaneiros ser compensados com outros tributos.

Caducidade

• É esclarecido o alargamento do prazo de caducidade para 10 (dez) anos quando o retardamento da liquidação tiver resultado de crime tributário.

• Na falta de disposição especial, é também de 5 (cinco) anos o prazo para o contribuinte solicitar o crédito tributário.

Multas, o pagamento espontâneo e em acção inspectiva

• A coima geral pelo não pagamento ou atraso na liquidação do imposto passa de 35% para 25%.

• Redução de 50% do montante aplicável às multas pagas espontaneamente pelo infrator (fora de um processo de inspecção tributária), desde que a infração não constitua crime tributário, nem esteja o infrator em situação de reincidência. O pagamento espontâneo do tributo, da multa e dos adicionais deve ser efectuado dentro do prazo de 15 (quinze) dias após a notificação pelos serviços tributários, findo o qual o contribuinte perde o benefício.

• Quando o infrator for cumpridor das suas obrigações declarativas, reduz-se 20% do montante aplicável, a multas liquidadas no procedimento de inspeção tributária, desde que não constitua crime, nem esteja o infrator em situação de reincidência. Neste caso, a multa liquidada deve ser paga dentro do prazo de 15 (quinze) dias após notificação pelos serviços tributários, findo o qual o contribuinte perde o benefício.

Normas anti abuso

• Introdução de regras rígidas sobre a ineficácia dos actos ou negócios jurídicos, determinado que estes quando realizados, em qualquer circunstância, com a finalidade de obter uma vantagem fiscal com recurso a abuso das formas jurídicas, tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes, são desconsideradas para efeitos tributários, efectuando-se a tributação de acordo com as normas aplicáveis aos negócios ou actos que correspondam à substância ou realidade económica e não se produzindo as vantagens fiscais pretendidas. Adicionalmente ficam sujeitos a aplicação de uma taxa dos juros compensatórios de 2,5%.

• A liquidação e cobrança de tributos com base na aplicação da norma anti-abuso deve ser precedida do respectivo procedimento, cujos trâmites correm na Repartição Fiscal ou Serviço local equiparado. É criada a possibilidade de o procedimento de aplicação da norma anti-abuso poder ser definido, para cada tributo, em regulamento próprio.

Prestação de informação à Administração Tributária e contas bancárias

• A Administração Tributária pode, no exercício da sua actividade, solicitar informações a todas as autoridades, pessoas singulares, colectivas ou equiparadas que se encontrem em território nacional ou nele exerçam qualquer actividade e as mesmas estão obrigadas a prestar todo tipo de informação, incluindo as informações abrangidas por eventuais limitações ou deveres de sigilo constantes em regimes especiais.

• As pessoas singulares, colectivas ou equiparadas, estão obrigadas no início da actividade ou havendo alteração desta, a informar à Administração Tributária as contas bancárias utilizadas para recebimentos e pagamentos respeitantes às actividades que exerçam, bem como todos quaisquer outros movimentos relacionados às mesmas. Pode ainda, o órgão máximo da Administração Tributária, no âmbito do procedimento de inspecção, aceder a todas as informações e documentos bancários relacionados com as contas bancárias referidas, sem consentimento dos respectivos titulares, em situações especificadas: 

• Sempre que existam indícios de prática de crime tributário;

• Quando houver falta de cumprimento das obrigações declarativas;

• Sempre que haja necessidade de controlar os documentos dos contribuintes enquadrados no regime de IVA de caixa;

• Sempre que haja necessidade de impedir abusos resultantes dos benefícios fiscais atribuídos.

• Na falta de apresentação dos documentos bancários por parte da instituição financeira, quando solicitado, esta pode ser punida com multa igual ao dobro do tributo em falta.