A 1 de Julho de 2019 entrou em vigor o Imposto Especial de Consumo – IEC, aprovado pela Lei n.º 8/19, de 24 de Abril, tendo sido alterado pelas Leis n.º 18/19, de 13 de Agosto e n.º 16/21, de 19 de Julho – Lei do Imposto Especial de Consumo ("IEC").
O IEC é calculado sobre o valor transacional, no caso de bens produzidos no país, ou sobre o custo de produção, no caso dos derivados do petróleo, sobre o valor da importação, no caso dos bens importados.
As taxas variam entre 2% (maioria dos derivados do petróleo e sacos plásticos) a 50% (armas de fogo).
Para bebidas gaseificadas, álcool e bebidas alcoólicas as taxas variam entre 3% a 15%, relativamente aos veículos as taxas variam de 5% a 20%.
Com o novo código do IEC, passou a ser obrigatória a aposição de selo fiscal, às bebidas, tabacos e seus sucedâneos manufacturados.
“O IEC levou a um inevitável aumento do preço nos produtos sobre os quais incide, penalizando apenas aqueles bens que se entendem ser nocivos para a sociedade.”
À semelhança do que ocorre em outros países, o IEC em Angola tem como propósito:
Desincentivar o consumo de determinados produtos ou bens por serem considerados supérfluos e nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Potenciar receitas para o financiamento das despesas públicas.
Corrigir externalidades negativas, resultantes de danos provocados por consumo indesejado.
Os seguintes bens são sujeitos a Impostos Especiais de Consumo:
Nocivos à saúde
Tabaco e seus derivados
Álcool e bebidas alcoólicas
Bebidas adicionadas de açúcar e outros edulcorantes
Nocivos ao ambiente
Veículos, incluindo os de colecção
Produtos derivados do petróleo
Considerados supérfluos
Artefactos de joalharia e de ourivesaria
Objectos de arte, de colecção e antiguidades
Fogo de artifício
Armas de fogo
A implementação do IEC inseriu-se no âmbito do projecto de reforma do sistema fiscal angolano que levou à implementação do IVA.
A entrada em vigor do IVA não dispensa a manutenção de um nível separado de tributação do consumo que tenha como objectivo o agravamento fiscal de determinados bens, que vise compensar o Estado pelo custo social ou ambiental induzido pelo consumo de certos bens ou produtos.
Assim, sempre que um bem esteja sujeito a IEC, o valor deste imposto concorre para o valor tributável em sede de IVA. Ou seja, apesar de terem âmbitos de aplicação distintos, o IVA incidirá sobre o valor do bem acrescido de IEC.
É inegável que o IEC é um grande avanço no sistema tributário Angolano, no entanto, a sua implementação gerou diversas questões, tais como:
- Sou um sujeito passivo de IEC?
- Existe alguma isenção para os bens que eu importo ou produzo?
- Qual o valor sobre o qual terei de calcular o imposto a pagar?
- Que obrigações terei que cumprir e qual o seu prazo?
- Como deverei organizar a minha contabilidade?
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