Novo paradigma na tributação do consumo em Angola
A partir de 1 de Julho de 2019, simultaneamente com a implementação do IVA, espera-se que entre também em vigor o Imposto Especial de Consumo – IEC.
O IEC será calculado sobre o custo de produção, no caso de bens produzidos no país, ou sobre o valor da importação, no caso dos bens importados.
As taxas irão variar entre 2% (maioria das viaturas e derivados do petróleo) e 16% (maioria das bebidas alcoólicas e açucaradas).
"Avizinham-se tempos de mudança no paradigma da tributação do consumo em Angola, que obrigarão a que os contribuintes se adaptem a uma nova realidade."
À semelhança do que ocorre em outros países, o IEC em Angola terá como propósito:
- Desincentivar o consumo de determinados produtos ou bens por serem considerados supérfluos e nocivos à saúde e ao meio ambiente.
- Potenciar receitas para o financiamento das despesas públicas.
- Corrigir externalidades negativas, resultantes de danos provocados por consumo indesejados.
Os seguintes bens serão sujeitos a Impostos Especiais de Consumo:
Nocivos à saúde
- Tabaco e seus derivados
- Álcool e bebidas alcoólicas
- Bebidas adicionadas de açúcar e outros edulcorantes
Nocivos ao ambiente
- Veículos, incluindo os de colecção
- Produtos derivados do petróleo
Considerados supérfluos
- Artefactos de joalharia e de ourivesaria
- Objectos de arte, de colecção e antiguidades
- Fogo de artifício
- Armas de fogo
A implementação do IEC insere-se no âmbito do projecto de reforma do sistema fiscal angolano em curso, estando associada à implementação do IVA.
A entrada em vigor do IVA não dispensa a manutenção de um nível separado de tributação do consumo que tenha como objectivo o agravamento fiscal de determinados bens, que vise compensar o Estado pelo custo social ou ambiental induzido pelo consumo de certos bens ou produtos.
Assim, sempre que um bem esteja sujeito a IEC, o valor deste imposto concorre para o valor tributável em sede de IVA. Ou seja, apesar de terem âmbitos de aplicação distintos, sempre que coincidentes, o IVA incidirá sobre o valor do bem acrescido de IEC.
É inegável que o IEC será um grande avanço no sistema tributário Angolano, no entanto, a sua implementação irá gerar diversas questões, tais como:
- Sou um sujeito passivo de IEC?
- Existe alguma isenção para os bens que eu importo ou produzo?
- Qual o valor sobre o qual terei de calcular o imposto a pagar?
- Que obrigações terei que cumprir e qual o seu prazo?
- Como deverei organizar a minha contabilidade?
"O IEC levará a um inevitável aumento do preço nos produtos sobre os quais incide, penalizando apenas aqueles bens que se entendem ser nocivos para a sociedade."
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